Se você tem um imóvel em seu nome, pode precisar de assessoria para resolver eventuais pendências contratuais
O Direito Imobiliário é um ramo da advocacia que trata dos direitos e deveres do cidadão que adquiriu, deseja adquirir um bem imóvel ou ainda deseja sair de um contrato. O chamado “distrato”.
Ao comprar um imóvel na planta, algumas vezes o negócio não atende as expectativas por atrasos na entrega das obras ou problemas no produto e nos serviços da construtora ou incorporadora.
Em outros casos, a perda de emprego, falecimento na família ou outras questões pessoais podem inviabilizar o pagamento acordado, sendo necessária a revisão das condições ou mesmo o rompimento do contrato.
Nessas ocasiões, é importante consultar um especialista que possa verificar a formalização do acordo e prever as consequências da desistência, bem como a possível devolução de valores e a aplicação da legislação em vigor.
Quais são as atuações do Direito Imobiliário?
A assessoria jurídica está apta a atender eventos da própria compra do imóvel, questões relativas ao financiamento, usucapião e registros necessários ao reconhecimento da propriedade e usufruto do local adquirido.
Uma vez em exercício, o proprietário pode ser assessorado em seu direito de construir, locar, doar ou vender seu bem, cobrar por temporada, sublocar ou outras ações decorrentes de seu direito sobre o imóvel do qual é titular.
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Distrato
Atualmente, a lei número 13.786, de 27 de dezembro de 2018, prevê que, ao desistirem da compra de um imóvel negociado na planta, clientes terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazer o negócio.
Apesar disto, a regulamentação é rigorosa e exige uma série de elementos que componham a legalidade do termo assinado para que a retenção ocorra nessa monta. Contratos assinados antes da nova lei, por exemplo, não são afetados.
Em caso de distrato realizado por acordo assinado antes da lei ou cujo contrato não obedeça às normas técnicas exigidas, é possível reaver até 80% do valor já pago no imóvel em função da compra. Consulte um especialista.