O Plano de Saúde tem a obrigação do fornecimento de medicação de acordo com a prescrição médica, bem como cobrir atendimentos em casos de emergências que implicam o risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, de urgência que implicam acidentes pessoais ou complicações na gestação.
No Direito Imobiliário, em caso de falta de condições ao pagamento de parcelas do imóvel ou descumprimento do promitente vendedor, saiba que você possui o direito à rescisão do contrato. Caso o vendedor/construtora não cumpra a parte do acordo de forma amigável, a solução plausível é pleitear judicialmente a rescisão do contrato, bem como a devolução de valores pagos.
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