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Direito Imobiliário

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Rescisão de Contrato

No dia 28/12/2018 entrou em vigência a Lei do distrato (Lei 13786/18), para fins de regulamentação dos contratos de aquisição de imóveis adquiridos na planta em regime de incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Em regra geral, o objetivo da referida Lei é estabelecer parâmetros para a rescisão de contrato de compra e […]

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SAIBA TUDO SOBRE DISTRATO IMOBILIÁRIO

Multa de 25% a 50% do valor já pago pelo comprador pode ser atenuada ou até mesmo evitada em casos previsto pela lei.Depois de assinar o contrato de aquisição de um imóvel na planta, questões individuais, como a perda do emprego, falecimento na família ou outras questões pessoais podem inviabilizar o pagamento acordado, sendo necessária […]

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VOCÊ SABE O QUE É O DIREITO IMOBILIÁRIO?

Se você tem um imóvel em seu nome, pode precisar de assessoria para resolver eventuais pendências contratuais O Direito Imobiliário é um ramo da advocacia que trata dos direitos e deveres do cidadão que adquiriu, deseja adquirir um bem imóvel ou ainda deseja sair de um contrato. O chamado “distrato”.  Ao comprar um imóvel na […]

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